Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC. Inexistência. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa aos CPC, art. 498 e CPC art. 1.022 quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)