Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Decreto regulamentar. Violação. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, «não se aperfeiçoa a irresignação embasada em violação à disposição veiculada em decreto regulamentador, justo que não enquadrável no conceito de Lei a que se refere o permissivo constitucional, obstando o conhecimento do recurso especial no ponto (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018). 1.1. O Decreto 2.089/1963 - expedido pelo Conselho de Ministros - tem natureza regulamentar, motivo pelo é inviável sua análise em sede de recurso especial. ... (Continua)