Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Lei Complementar 116/2003. Lista de serviços. Admissão de interpretação extensiva. Lei Complementar 157/2016. Item da lista não objeto de tributação. Jurisprudência do STJ. Enquadramento de atividades. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, firmou o entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres, independentemente da nomenclatura adotada. ... (Continua)