Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CABIMENTO.
No Direito Laboral vigora a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica trazida pelo CDC (art. 28, §5º), segundo qual, para ser atingindo o patrimônio do sócio ou proprietário da pessoa jurídica, basta o inadimplemento, não sendo necessário verificar estritamente os requisitos previstos no CCB, art. 50, com o que administradores, sócios e ex-sócios das empresas são codevedores ou devedores secundários em relação aos débitos trabalhistas. ... ()
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