Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual aos agravantes em ação declaratória de nulidade de testamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando sua alegada hipossuficiência financeira frente ao valor elevado da causa. III. Razões de Decidir 3. A gratuidade da justiça é destinada a quem comprovar insuficiência de recursos, conforme CF/88, art. 5º, LXXIV e CPC, art. 98. No caso, os documentos apresentados demonstram que os agravantes possuem renda limitada, e o valor elevado da causa comprometeria sua capacidade financeira. 4. A concessão da gratuidade é justificada pela possibilidade de comprometimento da subsistência dos agravantes frente às custas processuais decorrentes do valor atribuído à causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida quando o valor das custas processuais compromete a subsistência do requerente. 2. A análise da hipossuficiência deve considerar a relação entre a renda do requerente e o valor da causa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AI 2233003-59.2022.8.26.0000, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 04.11.2022; TJ-SP, AI 2213277-02.2022.8.26.0000, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 27.10.2022... (Continua)