Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021, CIP dos exercícios de 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Porto Ferreira - Exceção de pré-executividade - Contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia não registrado no cartório de registro de imóveis competente - Alienação fiduciária em garantia sequer constituída (Lei 9.514/971, art. 23, caput). Hipótese de compromisso de compra e venda não registrado - Incidência do Tema 122 e Súmula 399/STJ ao caso concreto - Excipiente que permanece titular do direito de propriedade no registro imobiliário e cadastrada na Municipalidade como contribuinte - CTN Municipal de Porto Ferreira confere ao proprietário, bem como ao promitente vendedor desde que registrado o compromisso, a responsabilidade tributária - Legitimidade passiva ad causam da promitente vendedora reconhecida - Decisão mantida - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) - Imóvel sem acessões. Ausência de prova de transmissão da propriedade ou de posse do imóvel pelo adquirente. Legitimidade da excipiente para responder pela aludida contribuição - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)