Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - JUÍZO DE CENSURA PELO DELITO DE AMEAÇA, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - art. 147 C/C art. 61, II, ALÍNEAS «E E «F, AMBOS DO CP - PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO QUE SE ENCONTRAM ROBUSTAMENTE DEMONSTRADAS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO - RELATO DA OFENDIDA, EM JUÍZO, QUE É SEGURO NO SENTIDO DE QUE O RECORRENTE A AMEAÇOU ATRAVÉS DAS SEGUINTES MENSAGENS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA: «VC ESTA ARRUMANDO UM JEITO DE ACONTECER UMA DESGRAÇA, ISSO SIM...; «PODE ME BLOQUEAR NO FACEBOOK E ONDE MAIS QUISER"; «VC NÃO PRECISARÁ DISSO NO FUTURO"; «PODE ESPERAR"; «CONTRATA SEU CUNHADINHO PARA SER SEU SEGURANÇA"; «ESPERE

E VERÁ"; «ALIMENTA MEU ÓDIO POR VC"; «NA HORA Q EU ESTIVER C VC VC VAI VER"; «VC NÃO FICARA NAS ASAS DE SUA MÃE A VIDA TODA"; O QUE É CORROBORADO PELOS PRINTS DAS REFERIDAS MENSAGENS, ENCAMINHADAS VIA WHATSAPP, ACOSTADAS ÀS FLS. 15/17, E À CONFISSÃO DO RECORRENTE, NA FASE JUDICIAL, O QUAL ADMITE TER ENVIADO TAIS MENSAGENS PARA A VÍTIMA, ARREDANDO QUALQUER DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 147 DO CP, E DE SEU AUTOR, BEM COMO A GRAVIDADE DO MAL INJUSTO - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORREU O CRIME, APÓS A VÍTIMA SAIR DE CASA, ALIADO AO RELATO DESTA DE QUE O ORA APELANTE JÁ HAVIA LHE AGREDIDO EM MOMENTOS ANTERIORES E QUE AS AMEAÇAS LHE CAUSAM MEDO, CONDUZEM À CERTEZA DO DOLO EXISTENTE NA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE CONTRA A OFENDIDA, O QUE LEVA A AFASTAR O PLEITO DEFENSIVO, QUE PRETENDIA VER EXCLUÍDO O DOLO NA CONDUTA - RELEVÂNCIA QUE POSSUI A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS, COMO NO CASO EM TELA - EVIDÊNCIAS QUE SÃO FIRMES O SUFICIENTE, PARA MANTER A CONDENAÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER MOTIVO A JUSTIFICAR A REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA RECORRIDA - CORRETO O JUÍZO DE CENSURA, ENTRETANTO, A DOSIMETRIA MERECE REPARO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE PERMANECE RETIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO, OU SEJA, 1 (UM) MÊS DE DETENÇÃO, COMO O FOI EM 1º GRAU. NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «E, DO CP, A QUAL É AFASTADA NESTA INSTÂNCIA, POIS NÃO ESTÁ DESCRITA NA DENÚNCIA, E SIM, AQUELA PREVISTA NA ALÍNEA «F DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL, UMA VEZ QUE A VÍTIMA ERA A EX-ESPOSA DO APELANTE E O DELITO FOI COMETIDO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AGRAVANTE PREVISTA NO art. 61, II, ALÍNEA «F, DO CP QUE FOI RECONHECIDA E NÃO CONSTITUI UMA ELEMENTAR DO TIPO PENAL DO CP, art. 147, E ASSIM NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, SEQUER A CIRCUNSTÂNCIA DE SER APLICADA A LEI MARIA DA PENHA - PERMANECENDO A ATENUANTE DA CONFISSÃO, JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA, E CONSIDERANDO A PRESENÇA DE APENAS UMA AGRAVANTE, DEVEM SER TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE SÃO PREPONDERANTES, COMPENSADAS; MANTENDO A PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL DE 01 (MÊS) DE DETENÇÃO, O QUE, NA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE, É MANTIDA EM TAL PATAMAR. MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE FOI CONFERIDA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, COM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPOSTA NA SENTENÇA, TEM-SE QUE O C. STJ FIXOU ENTENDIMENTO, EM QUE A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER IMPLICA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA, POIS SE COMPROVADA A PRÁTICA DELITIVA, DESNECESSÁRIA MAIOR DISCUSSÃO SOBRE A EFETIVA COMPROVAÇÃO DO DANO PARA A FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. NESSE SENTIDO: TEMA 983 E RESP 1643051/MS, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 28/02/2018. PEDIDO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, CONTIDO NA DENÚNCIA - NA HIPÓTESE, SENDO ARBITRADO, EM 1º GRAU, O VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO QUE: «(...) RESTOU PATENTE QUE A VÍTIMA VIVENCIOU SITUAÇÃO VERDADEIRAMENTE TORMENTOSA, CARREGADA DE TEMOR E HUMILHAÇÃO, CONSOANTE EXPOSTO, QUE INEGAVELMENTE LHE CAUSOU SOFRIMENTO DE FORMA A CONFIGURAR O DANO MORAL. (...) - O QUE SE MANTÉM, EIS QUE DENTRE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA EM 01 (MÊS) DE DETENÇÃO, O QUE, NA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE, É MANTIDA EM TAL PATAMAR. MANTIDO O REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE FOI CONFERIDA PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, COM O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO SENTENCIANTE.