Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA E MINISTERIAL. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. RETORNO DO STF. LEGALIDADE DA PROVA. MÉRITO. DOSIMETRIA. PENA BASILAR. VETORIAL NEGATIVA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO 1/6. PRIVILEGIADORA DO TRÁFICO. TEMA 1139 DO STJ. RÉU PRIMÁRIO. FRAÇÃO MÁXIMA (2/3), PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPÓREA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PROPORCIONAL.

1. Pena basilar exasperada ante a vetorial do CP, art. 59 e art. 42 da Lei de Ddrogas, considerando a quantidade da droga apreendida, de forma proporcional e individualizada ao caso concreto.... (Continua)