Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de produção antecipada de provas - Pretensão de que as instituições financeiras exibam documentos e informações referentes a abertura de conta por terceiros - Fraude perpetrada por terceiros, em plataforma virtual de anúncio de veículos (conhecida como «golpe da OLX ou «golpe do intermediário) do qual o autor foi vítima, pois transferiu valores para as contas indicadas para pagamento do veículo objeto da compra e não o recebeu - Finalidade de averiguação da regularidade do procedimento de abertura de conta de titularidade de terceiro, se autênticos os documentos relativos aos procedimentos de verificação e validade sobre a identidade e qualificação dos titulares das contas, a fim de apurar se houve ou não falha na prestação do serviço dos réus - Pretensão que não implica na quebra do sigilo bancário, pois não envolve exibição da movimentação da conta bancária, mas apenas dados cadastrais - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, VI, que comporta reforma - Interesse processual demonstrado e configurado, pela necessidade e adequação da ação, nos termos dos CPC, art. 17 e CPC art. 381 - Necessidade da medida para obter dados cadastrais e informações da conta destinatária dos valores depositados, provenientes de golpe - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)