Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Firmes e coerentes os depoimentos dos agentes públicos - Intuito mercantil comprovado nos autos - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas - Atenuantes da confissão espontânea e menoridade, bem como majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III  bem reconhecidas - Impossível a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial semiaberto fixado na origem - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido