Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (LEI 11.343/06, art. 28). PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EXTENSIVO (CPP, art. 580).

1. É digno de conhecimento os embargos de declaração opostos pelo réu não recorrente, visando a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu coautor.... (Continua)