Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL -

Prescrição da pretensão punitiva estatal - Ocorrência - Decurso do interstício temporal previsto no CP, art. 109, V entre o recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença - Ausência de causas interruptivas - Acórdão que se limitou em anular a decisão dos autos, desprovido de caráter condenatório - Prescrição que incide sobre cada delito, isoladamente - Inteligência do art. 119, do codex - Decretação, ex officio, da extinção da punibilidade, nos termos do CP, art. 107, IV, prejudicada a análise do mérito recursal... (Continua)