Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CANCELAMENTO DE VOO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - DANOS MATERIAIS - LIMITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Segundo definido pelo Tema 210, de Repercussão Geral do STF: «Nos termos da CF/88, art. 178, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Obs.: Redação da tese alterada no julgamento do ARE 766618 ED, realizado em 30/11/2023. ... (Continua)