Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. NÃO PROVIMENTO.1.

Recurso da reclamada contra decisão em que deferida a gratuidade de justiça à parte autora.2. A discussão concerne à validade da declaração de hipossuficiência como única prova da miserabilidade econômica da parte.3. Nos termos da tese jurídica aprovada para o Tema Repetitivo 21 do C. TST, «o pedido de gratuidade de Justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei 7.115/83, sob as penas do CP, art. 299. Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (CPC, art. 99, § 2º).4. A parte autora requereu na inicial a concessão dos benefícios da justiça gratuita, encartando declaração de hipossuficiência, que considero suficiente para amparar o pedido (Tema Repetitivo 21 do C. TST). Ademais, observo que não foi adotado o incidente previsto no CPC, art. 99, § 2º.5. Nego provimento. ... (Continua)