Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo pessoal. Ação de revisão de cláusulas de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Juros remuneratórios. Ausência de limitação. Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Medida que, no entanto, não implica em significar que o contrato entre as partes possa permanecer sem qualquer ingerência judicial para o afastamento de abusos. Hipótese em que as taxas de juros ultrapassam o dobro e o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza. Análise dos percentuais aplicados permite concluir pela abusividade. Entendimento que se encontra em consonância com aquele firmado no REsp repetitivo 1.061.530/RS. Precedentes do Colendo STJ. Honorários sucumbenciais. Sentença que os fixou com base no valor da condenação, consoante orientação do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)