Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Estelionato - Art. 171, caput (por três vezes), c/c art. 69, ambos do CP - Sustenta atipicidade da imputação, bem como a inépcia da denúncia, que não descreve minimamente os fatos imputados ao paciente e seus elementos típicos, pugnando pelo trancamento da ação penal - NÃO VERIFICADO - Na hipótese há indícios de autoria e materialidade idôneos, não havendo justa causa para o trancamento da ação penal. Ademais, inviável a análise aprofundada de provas, pela via estreita do «writ". A denúncia narra adequadamente os fatos, permitindo a apresentação de ampla defesa, em consonância com o disposto no CPP, art. 41. A apreciação das questões aventadas pela Defesa devem ser relegas para momento processual oportuno, após ampla dilação probatória, sob pena de indevida antecipação do mérito e cerceamento de acusação - Não vislumbrado qualquer constrangimento ilegal. ... (Continua)