Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Reparação por Danos Morais. Atraso de Voo. Recurso Provido.

I. Caso em Exame  Recurso de Apelação Cível interposto por Joilson Lima Silva contra sentença que julgou improcedente a Ação de Reparação por Danos Morais contra Latam Airlines Group S/A, em razão de atraso de voo superior a vinte e uma horas, com pedido de reparação no valor de R$10.000,00. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o atraso de voo superior a vinte horas configura falha na prestação de serviço, ensejando reparação por danos morais. III. Razões de Decidir  3. A relação de consumo entre as partes está configurada, aplicando-se o CDC e o Código Civil, que estabelecem a responsabilidade objetiva do transportador por danos causados. 4. O atraso significativo no voo, sem justificativa de força maior, caracteriza falha na prestação de serviço, gerando danos morais ao consumidor. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador por atraso de voo enseja reparação por danos morais. 2. A reparação deve ser proporcional ao dano e à capacidade econômica das partes. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 1º, III, art. 5º, X; Código Civil, arts. 186, 734, 737, 927, 944; CDC, arts. 2º, 3º, 14; CPC/2015, art. 487, I, art. 1.025, art. 1.026, § 2º. STJ, Súmula 362