Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por José Roberto Ramos contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas, exigindo o cumprimento de 3/5 da pena. A defesa alega que o sentenciado não é reincidente específico em crime hediondo, pois foi condenado por tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante deve ser considerado reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados, afetando o cálculo para progressão de regime. III. Razões de Decidir 3. O agravante possui condenações por organização criminosa e tráfico de drogas, sem aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado, caracterizando reincidência específica. 4. A jurisprudência consolidada não considera o tráfico privilegiado como crime hediondo, mas o histórico criminal do agravante inclui outras condenações que justificam a reincidência específica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica em crimes hediondos ou equiparados justifica a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime. Legislação Citada: LEP, art. 112, VII; Lei 8.072/90, art. 1º, parágrafo único, V; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º... (Continua)