Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 492, CPC - SENTENÇA - FATO FUTURO E INCERTO - NULIDADE.

vedada a cobrança de impostos sobre entidades de assistência social desde que atendidos os requisitos elencados no §4º da CF/88, art. 150 e CTN, art. 14. ... (Continua)