Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição na aplicação da redução de honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão que deu parcial provimento a recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná, aplicando a redução dos honorários advocatícios pela metade, com fundamento no art. 90, §4º, do CPC, sendo alegada pelos embargantes a existência de omissão e contradição na aplicação do referido dispositivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição na decisão que aplicou a redução dos honorários advocatícios pela metade, considerando a alegação de que o cumprimento da obrigação pelo embargado não foi simultâneo ao reconhecimento da procedência do pedido.III. Razões de decidir3. A aplicação do art. 90, §4º, do CPC não exige cumprimento simultâneo da obrigação pelo réu, bastando o reconhecimento do pedido, conforme a natureza da demanda.4. Os embargos de declaração são inadequados para reexame de mérito, limitando-se à correção de eventuais vícios que não se apresentam no caso.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam para modificar o mérito das decisões, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, e a ausência de vícios no julgado implica na rejeição do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90, § 4º; CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, ED no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 24.05.2016; DJe 31.05.2016.... (Continua)