Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, TST.

Comprovada a prestação de serviços pela primeira reclamada em favor da segunda reclamada, é devida a condenação subsidiária nos termos da Súmula 331/TST. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas, inclusive as de natureza rescisória, indenizações e multas, decorrentes do inadimplemento do real empregador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. Nos termos do CLT, art. 791-A nas ações ajuizadas sob a vigência da Lei 13.467/2017, os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos apenas quanto aos pedidos julgados integralmente improcedentes, sendo inaplicável, na Justiça do Trabalho, a lógica da sucumbência parcial por pedido. Ausente a sucumbência integral da parte autora, indevida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Rejeita-se o pleito.... (Continua)