Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Pretensão indenizatória fundada em enriquecimento sem causa. Prazo trienal. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com a orientação jurisprudencial segundo a qual a pretensão de ressarcimento assentada no princípio da vedação do enriquecimento sem causa atrai a incidência da prescrição trienal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)