Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Operação pecúlio e renitência. Falsidade de atestado médico e corrupção ativa. Art. 302 e 333 do CP. Alegação de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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