Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Pretensão de absolvição. Condenação definitiva. Writ substitutivo de revisão criminal. Falta de cabimento. Ausência de evidente constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido. ... ()
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