Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Prescrição. Interrupção. Recurso administrativo. Prequestionamento. Ausência.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, conquanto não seja exigida a menção expressa a dispositivo de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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