Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Retenção de imposto de renda na fonte. Natureza indenizatória das rubricas. Acórdão fundado em normas locais. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente aos arts. 373, I, e 927, IV, do CPC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão (cf fls. 2.255/2.261). Portanto, aplicável à espécie o óbice da Súmula 282/STF, ante a falta do necessário prequestionamento. ... (Continua)