Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade do recurso do Ministério Público. Súmula 182/STJ. Sentença desclassificatória. Decisão amparada no conjunto fático probatório dos autos. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Violação do princípio da soberania dos vereditos. Agravo provido.

1 - Quanto à intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)