Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Reconhecimento da prática de ato libidinoso com criança. Desnecessidade de conjunção carnal para a consumação do crime previsto no CP, art. 217-A Tentativa. Afastamento. Crime consumado. Agravo regimental desprovido.

1 - A apreciação dos fatos expressamente reconhecidos no acórdão estadual, a fim de atribuir a correta classificação típica à conduta, não constitui reexame de provas, de modo que não há falar no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)