Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Insurgência recursal da parte embargante.

1 - De acordo com a inovação trazida pela Lei 13.043/2014, que alterou a redação dada ao Decreto-lei 911/1969, art. 4º, a jurisprudência desta Corte entende pela regularidade da conversão da ação de busca e apreensão em executiva. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)