Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel. Exceção do contrato não cumprido. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da tese da exceção do contrato não cumprido exigiria a revisão das conclusões alcançadas pelo Tribunal estadual, o que é inviável em âmbito do recurso especial, por demandar a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame das provas contidas nos autos, atraindo a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)