Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Súmula 284/STF. Prescrição. Crime permanente.
1 - A deficiência nas razões recursais, que não demonstram de forma satisfatória no que consistiu a violação ao dispositivo legal, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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