Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Exceção do contrato não cumprido. Não ocorrência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Agravo interno provido.

1 - Não há que se falar em cerceamento de defesa, notadamente porque incumbe ao magistrado, enquanto destinatário final do acervo probatório reunido nos autos, avaliar a pertinência, assim como a própria necessidade da produção de determinada prova. Ao julgador, enquanto destinatário das provas, compete o juízo sobre a suficiência ou insuficiência delas, conclusão que não pode ser afastada nesta Corte superior pela via do recurso especial, tendo em vista o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)