Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.6190.5839.5417

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Omissão no julgado. Não ocorrência. Notificação extrajudicial. Endereço do contrato. Inviabilidade. Constituição. Devedor em mora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ.

1 - A controvérsia dos autos está em saber se o simples envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para caracterizar a mora do devedor. ... ()

(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ãntegra PDF