Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Equívoco do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça. Relevância. Justa causa reconhecida. Precedentes. Embargos de divergência providos.

1 - Nos termos decididos por esta egrégia Corte Especial, em recente precedente: «A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal deve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da boa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso.» (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 21/3/2022.) ... (Continua)