Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Título líquido e exigível. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)