Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Rediscussão de matéria já decidida. Aclaratórios rejeitados.
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