Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato administrativo. Parcelas não pagas. Prescrição. Termo inicial. Cláusula. Interpretação. Acervo fático probatório. Exame. Inviabilidade. Fundamentação. Deficiência.

1 - A Corte de origem reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral de pagamento dos reajustes não pagos em contrato administrativo, a partir da análise das cláusulas do contrato celebrado, de modo que a pretensão recursal esbarra no teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, assim enunciadas respectivamente: «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial» e «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)