Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.3130.7698.7854

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Abandono de causa. Obrigatoriedade de intimação pessoal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A intimação pessoal da parte para que o processo seja julgado extinto por abandono é imprescindível, a teor do § 1º do CPC/2015, art. 485. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF