Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Materialidade. Perícia. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso desprovido.
1 - A questão referente à necessidade de perícia para a comprovação da materialidade delitiva não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentindo-se o recurso especial do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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