Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PELA ADMINISTRAÇÃO DO TRT DA 14ª REGIÃO MAIS DE CINCO ANOS APÓS O ENVIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO TCU. DECADÊNCIA. TEMA 445 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1 - A

controvérsia dos autos se refere à análise de legalidade de revisão de aposentadoria de servidora do TRT da 14ª Região, por ato da própria administração do Tribunal, mais de cinco anos após o envio do processo administrativo de aposentadoria da impetrante ao TCU. 2 - O TCU, no exame de aposentadoria de outra servidora do mesmo Tribunal, negou-lhe registro por entender que os proventos não atendiam ao parâmetro previsto no art. 40, caput e §2º, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, haja vista conter o pagamento da vantagem oriunda da Lei 8.112/1190, art. 193, o que gerou a apreciação, pelo TRT da 14ª Região, de atos de aposentadoria de outros servidores que se encontravam em situação similar (caso da impetrante) para adequação ao entendimento da Corte de Contas. 3 - a Lei 9.784/1999, art. 54, prevê prazo decadencial de cinco anos para que a Administração anule os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, salvo comprovada má-fé. 4 - O STF, no julgamento do Tema 445 de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: « Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas . 5 - No voto prevalecente do RE 636.553, ficou consignado: « findo o referido prazo [de 5 anos], o ato de aposentação considerar-se-á registrado tacitamente, não havendo mais a possibilidade de alteração pela Corte de Contas . 6 - Com efeito, considerando a informação nos autos de que o processo administrativo de aposentadoria da impetrante foi enviado ao TCU em 14/04/2014 e ainda continuava pendente de análise por ocasião do despacho da autoridade coatora proferido mais de seis anos depois, aplicável a orientação jurisprudencial da Suprema Corte. Ou seja, se nem o TCU poderia rever o ato de ofício após cinco anos, menos razão ainda para se admitir que o TRT o tivesse feito. 7 - No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido, que concedeu a segurança, por considerar que o ato de concessão de aposentadoria não poderia mais ser revisto pelo próprio TRT. 8 - Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)