Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pessoa jurídica. Penhora on line sobre dinheiro com fundamento no CPC, art. 854. Modalidade de constrição que não se confunde com a penhora sobre percentual de faturamento disciplinada no art. 866 e parágrafos do estatuto adjetivo. Inviabilidade, no contexto dos autos, de fixação de percentual sobre o bloqueio realizado para ser apreendido, com liberação do remanescente. Recurso improvido, com observação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução De Título Extrajudicial. Pessoa Física. Constrição de numerário depositado em conta de investimento. Impenhorabilidade. Exegese do CPC, art. 833, X. Valor superior a 40 salários-mínimos. Interpretação ampliativa do CPC, art. 833, X. Precedentes do STJ. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, com observação... (Continua)