Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por dano moral. Alegação de erro médico no atendimento prestado à mãe do autor, em pronto socorro da rede municipal de saúde, com quadro grave de infarto do miocárdio, edema agudo de pulmão e parada respiratória, sem a sua transferência e/ou disponibilização de unidade ou centro de tratamento especializado. Sentença de procedência, com condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano moral, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) ao autor. Insurgência do réu. Responsabilidade civil objetiva por prática omissiva específica. arts. 37, §6º, da CF/88 Federativa do Brasil e 43 do Código Civil brasileiro. Categórica a prova pericial, ao atestar que a transferência para unidade de tratamento especializado era imprescindível para dar continuidade ao atendimento da mãe do autor, acometida por doenças de inconteste gravidade. Comprovado o nexo de causalidade entre a atecnia/desídia no atendimento prestado pelos prepostos do réu e o óbito noticiado. Incumbência do réu de demonstrar o rompimento do nexo de causalidade, o que não aconteceu. CPC, art. 373, II. Falha manifesta na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, ante o entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)