Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo consignado negada pelo autor - Impugnação da assinatura que consta no documento acostado pelo demandado - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a legalidade desta contratação, já que, intimado para tanto, não requereu a produção de prova pericial grafotécnica - Ônus da prova que cabe a quem produziu o documento - art. 429, II do CPC - Reconhecimento da inexistência deste contrato que deve ser mantido - Repetição em dobro do indébito - Cabimento, nos termos do parágrafo único do CDC, art. 42 - Dano moral - Ocorrência configurada - Autor que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Quantificação - Insurgência do réu, pleiteando a minoração e da autora, postulando a majoração - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser majorado - Termo inicial dos juros de mora - Incidência desde o evento danoso - Aplicação da Súmula 54/STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso do réu improvido e da autora provido