Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSÃO NO SISTEMA INFODIP. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.  

1. Nos termos da Lei 8.429/92, art. 20, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória, situação corroborada nos autos pela inclusão dos dados dos condenados por improbidade no sistema INFODIP apenas em 31/03/2022, após o trânsito em julgado da ação em 02/09/2020.... (Continua)