Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde (coletivo empresarial)- Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência objetivando suspender os reajustes praticados pela operadora requerida - Insurgência da autora - Alegação de que estariam preenchidos os requisitos para suspender os reajustes - Cabimento, no caso - Reajustes que ultrapassaram 200% em cinco anos, denotando aparente abusividade - Risco de dano à autora que, se não conseguir continuar pagando as mensalidades, poderá perder o plano, sendo que seu interesse diz respeito à manutenção de sua saúde, em detrimento do interesse estritamente financeiro da requerida - Preenchimento dos pressupostos legais exigidos pelo CPC, art. 300 - Parte autora que responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa se a sentença lhe for desfavorável - Inteligência do CPC, art. 302 - Risco do negócio que é da operadora - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada que é de quem dela se prevaleceu (CPC/2015, art. 302), o que afasta risco de irreversibilidade-, o que afaDecisão mantida - AGRAVO PROVIDO.... (Continua)