Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO PROMETIDO COMO GRATUITO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR.

1. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicáveis as normas protetivas. 2. Configurada falha no dever de informação por parte da ré, que não esclareceu de forma adequada e acessível os termos da política de cancelamento gratuito divulgada. Em razão disso, é devido o reembolso integral dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, nos termos do CDC, art. 6º, III. 3. O dano moral exige prova de lesão concreta a direitos da personalidade, não se configurando em situações de mero aborrecimento ou transtorno decorrentes de descumprimento contratual. Ausentes elementos que demonstrem humilhação, vexame ou abalo significativo à moral da autora, não se há falar em indenização. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida... (Continua)