Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM RAZÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE, EMBORA RECONHEÇA A CONTRATAÇÃO, NUNCA LHE FOI ENTREGUE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU NO CANCELAMENTO DO CONTRATO E DE EVENTUAL DÉBITO EM ABERTO, NA RETIRADA DO APONTAMENTO RESTRITIVO E AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NA FORMA DO CPC, art. 932, PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AGRAVO INTERNO DO RÉU.

Não se conhece do recurso nos pontos em que aponta violação aos princípios da segurança jurídica, bem como contraditório e ampla defesa, uma vez que tais argumentos não foram apresentados no recurso de apelação, razão pela qual restou configurada a inovação recursal na forma do CPC, art. 1.014 aplicada em simetria. ... (Continua)