Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO INDEFERIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação de busca e apreensão, alegando cumprimento do Decreto-lei 911/1969 e ofensa ao princípio da legalidade. 2. O Decreto-lei 911/1969, art. 3º exige comprovação da mora para concessão liminar de busca e apreensão. 3. A agravante não comprovou o envio de notificação extrajudicial ao devedor, essencial para a constituição em mora. 4. Recurso desprovido... (Continua)