Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. ALUGUEL DE VEÍCULO. VIAGEM INTERNACIONAL. DIVERGÊNCIA SOBRE COBRANÇA POSTERIOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O STJ, nos Embargos de Divergência 600.663/RS, firmou a tese de que «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.  ... (Continua)