Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou incorporada ao patrimônio do requerente uma área de 3.237,34 m², mediante pagamento de indenização aos expropriados, com correção monetária e juros de mora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na exclusão da correção monetária apurada entre a data da avaliação e o efetivo depósito, além da aplicação da Emenda Constitucional 113/21. III. Razões de Decidir 3. A correção monetária deve incidir desde a data da avaliação até o efetivo pagamento, conforme Súmula 67/STJ e Súmula 561/STF. 4. A sentença deve ser parcialmente reformada para adotar o IPCA-E até a Emenda Constitucional 113/2021, quando a Selic passa a ser aplicada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Correção monetária incide entre a data da avaliação e o depósito. 2. Aplicação do IPCA-E até a Emenda Constitucional 113/2021, e Selic posteriormente. Legislação Citada: CF, art. 100. Decreto-lei 3.365/41, art. 28, § 1º, e art. 30. Emenda Constitucional 113/21. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 67. STF, Súmula 561... (Continua)